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Mulher era referida como “gerente” e recebia verbas registradas como “salário”

Com base neste entendimento, o juiz substituto Celismar Coêlho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, reconheceu o vínculo de emprego de uma gerente e condenou duas distribuidoras de pneus em recuperação judicial, de forma solidária, ao pagamento de verbas rescisórias e à integração de comissões.

Em sua defesa, as empresas admitiram a prestação de serviços da autora, mas afirmaram que elas decorreram de relação com a pessoa jurídica da mulher. De acordo com as rés, não havia subordinação, controle de jornada ou pessoalidade.

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Registros mostraram o contrário

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que, no caso, era dever das empresas demonstrar que a relação com a autora era estritamente civil e não trabalhista. Isso, no entanto, não ocorreu. Ele apontou que a empresa registrou pagamentos mensais de R$ 8 mil intitulados como “salário” e que ela era referida em documentos como “gerente de loja”. Além disso, não havia sequer indicação de emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica da mulher.

“Os controles elaborados pelas próprias rés não retratam uma empresa independente contratada para entrega de determinado resultado, mas pessoa física identificada nominalmente, vinculada a função específica dentro da organização empresarial, remunerada mensalmente e, em determinados documentos, mediante parcela classificada pela própria empregadora como salário”, destacou o juiz.

Uma testemunha trazida em juízo declarou que a autora atuava de segunda a sexta-feira, e às vezes aos sábados, em horários regulares. Além disso, as próprias empresas confirmaram que a mulher se reportava diretamente ao dono das rés.

O juiz explicou, por fim, que a autonomia normal das funções gerenciais não afasta a subordinação jurídica. A maior liberdade decorre do cargo, mas não representa, por si só, independência empresarial.

Por isso, ele reconheceu o vínculo de emprego e, também, que o fim da relação entre as partes ocorreu por iniciativa exclusiva da empresa, sem justa causa. Assim, determinou o pagamento das verbas rescisórias devidas.

A advogada Juliana Mendonça, que atuou no processo, frisou que “A decisão leva em conta a realidade da relação de trabalho”. Segundo a profissional, “Não basta atribuir ao contrato uma natureza civil quando, na prática, estão presentes elementos próprios de um emprego, como continuidade, remuneração, pessoalidade e inserção na estrutura da empresa”._

STJ prédio sedeRafael Luz/STJ

No regime da relevância, STJ pode receber reclamações contra descumprimento de tese

A resposta a essa questão deve orientar a conversão desses processos para o regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça.

Isso acontece porque, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a relevância absorveu os repetitivos como instrumento de formação de precedentes qualificados e teses vinculantes.

A partir de agora, todas as afetações observarão o requisito da questão de direito federal relevante, sendo que a numeração de temas continuará a mesma.

Ao operacionalizar o filtro em seu Regimento Interno, o STJ definiu que todos os repetitivos pendentes de julgamento na data de entrada em vigor da emenda regimental teriam reconhecida a relevância da questão de direito federal.

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Eram 140 temas aguardando julgamento à época, e os colegiados do STJ passaram a considerar a hipótese de convertê-los do rito dos repetitivos ao regime da relevância.

A grande questão é que isso abre as portas para o uso da reclamação constitucional, instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes de algum descumprimento.

A postura do STJ, até o momento, é a de vetar o uso da reclamação para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das teses vinculantes de repetitivos.

Trata-se de jurisprudência defensiva adotada pelos colegiados da corte. O risco sempre foi o de receber, como reclamações, todos os recursos especiais que a corte deixaria de receber graças à fixação da tese vinculante repetitiva.

A Lei 15.484/2026, que regulamentou o filtro da relevância, mudou esse cenário. Ela prevê o uso dessa classe processual para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime da relevância.

Regimentalmente, o STJ decidiu que esse uso excepcional não servirá para analisar se o caso preenche os requisitos de fato para a aplicação do precedente ou se deve haver distinção ou superação da tese.

Com base nesse cenário, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ deu o alerta aos ministros: converter temas de repetitivo em temas de relevância vai abrir as portas para o uso da reclamação constitucional.

Risco da reclamação

A 3ª Seção do STJ foi a primeira a confrontar esse cenário, na sessão da última quinta-feira (8/10). O colegiado optou por converter o Tema 1.403 dos repetitivos em tema de relevância.

E o fez porque não identificou grandes riscos. O caso trata do prazo para que Ministério Público e Defensoria Pública impugnem decisões do Tribunal do Júri, que deve ser contado a partir da entrega dos autos na repartição.

“Eu não vejo em um tema desse de direito qualquer repercussão de ordem prática que recomende uma exceção à regra contida na emenda regimental, que deu preferência para a conversão”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ao apresentar seu voto-vista.

Relator do recurso julgado, o ministro Rogerio Schietti afirmou que o debate vale mais para deixar aberta a possibilidade de conversão, que permitiria o acesso direto ao STJ sem os mecanismos que impedem a subida de processos.

Apenas um ministro se opôs: Ribeiro Dantas, por entender que não seria conveniente a transformação. “Até o tema 1.474 será de repetitivos. A partir do 1.475, será relevância. Não precisamos mexer nos temas anteriores.”

Presidente do colegiado e sem direito a voto, o ministro Messod Azulay ponderou que todos os recursos com relevância da questão federal estão sujeitos à reclamação. “Então é uma preocupação que haverá daqui para frente sempre.”

“Felizmente, o Regimento Interno prevê a aplicação de multa em caso de reclamação abusiva, enfim”, disse ele, destacando que o ajuizamento de reclamação manifestamente inadmissível poderá ser considerado litigância de má-fé.

A consequência prevista é multa de até 10% do valor corrigido da causa originária e indenização da parte contrária. Curiosamente, uma sanção parecida estava prevista no projeto de lei que levou à Lei 15.484/2026, mas foi retirada do texto quando tramitou no Senado.

Conversão de repetitivos

Também na quinta-feira, a 2ª Seção discutiu a possibilidade de converter em tema de relevância um repetitivo cujo julgamento ainda não foi iniciado. Trata-se do Tema 1.414, sobre processos para anular contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em casos de abuso e ilicitude.

Em questão de ordem, o colegiado decidiu aumentar o escopo da tese que será analisada, para incluir o prazo que o consumidor tem para ajuizar ação para anular esses contratos.

A ministra Nancy Andrighi ponderou se seria o caso de converter o tema ao regime da relevância. A conversão foi negada porque o recurso deriva de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) julgado em segunda instância.

Conforme o Código de Processo Civil, os recursos ao STJ contra o IRDR são automaticamente autuados como repetitivos, para fixação de tese vinculante._

André Mendonça TSE 2026Leobark Rodrigues/Secom/TSE

André Mendonça admitiu a derrubada das publicações que associaram Lula a facções

A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da República, exclua publicações feitas no X em que associa seu rival no segundo turno, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à defesa de criminosos.

Em duas publicações, o perfil de Flávio sustentou que “a soberania do Lula é defender bandido”, que “são esses que ele protege” e que “é Lula contra todo o Brasil”. Elas exploram a classificação de facções brasileiras como terroristas pelo governo dos Estados Unidos.

Há uma terceira publicação que mostra uma montagem feita por inteligência artificial de Lula, travestido de mulher, andando em frente à Casa Branca e vestindo uma camisa com os dizeres “Trump deixe nossos bandidos em paz”.

Nesse último caso, Flávio Bolsonaro foi multado porque o conteúdo, considerado satírico, não foi devidamente rotulado como produzido por IA. As outras postagens foram derrubadas, por decisão colegiada.

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Limites da propaganda

Relator da representação por propaganda irregular, o ministro André Mendonça inicialmente entendeu que elas poderiam ficar no ar, por configurarem “juízos críticos e retóricos” e não “e não “imputação objetiva e autônoma de fato criminoso”.

Trata-se de um dos casos que, conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, têm representado um ponto de inflexão na análise de representações feita pelo TSE — ora os ministros da propaganda decidem para um lado, ora para outro.

Mendonça mudou de posição e decidiu votar pela derrubada das publicações graças a votos divergentes apresentados quando o caso começou a ser julgado em plenário virtual no TSE.

A jurisprudência mais recente vem caminhando para entender que não se exige a imputação literal de pertencimento a organização criminosa, nem crime específico para a configuração da propaganda ilícita.

“A associação de candidato a organização criminosa desprovida de substrato fático ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza descontextualização grave. Aplico esse entendimento ao caso em análise”, disse._

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Diferenciação entre marca e patente não impede presunção do dano moral

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu restabeleceu a condenação por danos morais presumidos imposta a empresas que fabricaram e venderam, sem autorização do titular, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente de modelo de utilidade — concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteger melhorias no uso ou na fabricação de objetos já existentes.

O caso teve origem em ação para proibir o uso da patente, cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pela fabricante de máquinas agrícolas. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias reconheceram a violação da patente de modelo de utilidade e proibiram a fabricação e a comercialização do produto durante o período de vigência do registro.

O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, afastou a condenação por dano moral por entender que a reparação exigiria comprovação de abalo à honra da autora, o que não teria sido demonstrado.

No âmbito do STJ, a sentença foi restabelecida em decisão monocrática, o que levou a empresa responsável pela fabricação da cópia a apresentar agravo interno.

No recurso, a companhia defendeu que o caso envolvia infração de patente, e não de marca, e que, por isso, não seria possível presumir o dano moral. A empresa alegou, ainda, não haver provas de prejuízo à imagem, à reputação ou ao renome da autora.

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Distinção entre marca e patente

Em seu voto, o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, relator do caso, lembrou que o STJ reconhece o dano moral presumido nos casos de uso indevido de marca quando comprovada a falsificação, sem necessidade de demonstrar prejuízo efetivo. Segundo o magistrado, diversamente da marca — cuja função está diretamente ligada à credibilidade e à imagem empresarial —, a patente tem como finalidade principal assegurar ao titular a exclusividade de uso e exploração econômica de uma invenção.

“A distinção entre marca e patente não afasta a presunção do dano moral, pois ambas são espécies de propriedade industrial, protegidas pela mesma legislação (artigo 2º da Lei de Propriedade Industrial). A contrafação, por si só, compromete reputação, credibilidade e prestígio no mercado, justificando a compensação por dano moral”, destacou o relator.

Para Gambogi, não seria razoável adotar interpretação que reconheça o dano moral in re ipsa para a marca, mas não para a patente, já que ambas são regidas pela mesma lei. “É assente o princípio segundo o qual onde existe a mesma razão, aplica-se o mesmo direito”, observou.

Dispensa de prova

No caso, o magistrado apontou que as provas demonstraram a contrafação praticada pelas empresas. Conforme analisado, uma delas fabricou a cópia da carreta graneleira, enquanto a outra, responsável pela distribuição, expôs, manteve em estoque e vendeu o produto, mesmo sabendo de sua origem ilícita.

“Portanto, a comprovação da violação de patente também é suficiente para presumir o dano moral, revelando despicienda a demonstração concreta de que a conduta ilícita extrapolou a esfera patrimonial e atingiu a imagem, a reputação e o prestígio empresarial, posto que o uso indevido em si, já configura o ato indenizável”, concluiu o desembargador convocado ao negar provimento ao agravo interno. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Divulgação/OAB-SP

Evento será promovido na sede da OAB-SP, localizada na capital paulista

Uma aula magna do professor Fábio Ulhoa Coelho abrirá a programação, que terá prosseguimento com painéis e workshops em dois auditórios. 

Os debates se estenderão das 9h às 18h30. Entre os temas a serem discutidos estão devedor contumaz; crise do agronegócio; SAF e insolvência; UPI; PMEs em crise; DIP financing; inteligência artificial no sistema de insolvência; e recuperação extrajudicial na prática. 

Um painel com a participação de Adriana Pugliesi, Manoel Justino Bezerra Filho e Paula Forgioni encerrará os debates do dia, seguido por um coquetel de confraternização._

TH JoiasReprodução

TH Joias é acusado de ter ligação com a facção Comando Vermelho

Ligado ao grupo do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), TH Joias responde ainda por comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras quatro pessoas também se tornaram rés no processo.

O Órgão Especial manteve as prisões preventivas anteriormente decretadas por entender que os fatos são contemporâneos. O colegiado também rejeitou a alegação de litispendência e determinou o levantamento integral do sigilo do processo.

A defesa de TH Joias afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão.

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Associação para o tráfico

De acordo com a denúncia oferecida pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, os acusados, desde pelo menos outubro de 2023, se associaram a integrantes do Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas em Parada de Lucas e nos complexos da Maré e do Alemão, na Zona Norte do Rio.

O Ministério Público aponta que TH Joias intermediava a compra e a venda de drogas, armas de fogo e equipamentos antidrones, além de fazer pagamentos à facção.

Após assumir o mandato de deputado estadual, em junho de 2024, TH Joias passou a usar a função pública para favorecer a organização criminosa, segundo o procurador-geral. O ex-deputado responde a outra ação penal na Justiça Federal do Rio por envolvimento em um esquema de corrupção, tráfico de drogas e contrabando ligado ao Comando Vermelho.

Ligação com Castro

Em março, o Tribunal Superior Eleitoral tornou o ex-governador Cláudio Castro (PL) inelegível por oito anos. Ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento em que a Corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.

Também foram condenados o ex-vice Thiago Pampolha e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que era presidente afastado da Alerj. Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis. Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto.

Rodrigo Bacellar havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.

A prisão foi um desdobramento do julgamento da ADPF das Favelas (ADPF 635), no qual o STF determinou que a Polícia Federal investigasse grupos criminosos do Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos. Em setembro de 2025, as investigações resultaram na prisão de TH Joias.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes apontou que Bacellar telefonou para TH Joias na véspera de sua prisão e o orientou a destruir provas. TH chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso.

De acordo com o Ministério Público, TH Joias usou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, nomeando, inclusive, comparsas para cargos na Alerj.

Ruas investigado

Com a prisão de Rodrigo Bacellar por ligação com TH Joias, o candidato do grupo de Cláudio Castro ao governo do Rio acabou sendo Douglas Ruas (PL). O MP-RJ abriu investigação contra Ruas, presidente da Alerj. Os promotores apuram a prática de peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, crimes relativos ao crescimento patrimonial de empresas ligadas a ele. O processo está em segredo de Justiça.

O MP-RJ analisa um crescimento financeiro desproporcional da empreiteira Saur Construção, Terraplanagem e Locação e da administradora financeira DM Invest Consultoria e Participações.

Segundo a promotoria, esse crescimento coincidiu com a ascensão política dele e de seu pai, Capitão Nelson, prefeito de São Gonçalo (RJ).

O MP-RJ ouviu testemunhas que disseram que estavam atuando no esquema ilícito. Além disso, o órgão se baseia em uma auditoria do governo interino do desembargador Ricardo Couto sobre contratos firmados quando Ruas era secretário das Cidades de Cláudio Castro.

A auditoria de Couto identificou contratos de R$ 702 milhões com consórcios liderados pela FP Vieira Engenharia. Em um deles, essa empresa subcontratou a Mineração Santa Edwiges, da família do deputado federal Altineu Côrtes, presidente do PL no Rio. De acordo com o MP-RJ, existe uma ligação entre as famílias de Douglas Ruas e de Côrtes.

Outra ligação, segundo o MP-RJ, é um imóvel em São Gonçalo comprado pelas empresas Saur Construção, Terraplanagem e Locação e Normandia Empreendimentos e Participações. A Saur está no nome de Douglas Ruas e de Capitão Nelson. Conforme o órgão ministerial, a companhia movimentou mais de R$ 12 milhões em imóveis entre 2023 e 2025.

Outro lado

Douglas Ruas disse que está disposto a prestar esclarecimentos. “Os fatos mencionados foram entregues ao MP depois que eu fui anunciado como pré-candidato a governador, e eu confio no trabalho do MP. As informações chegam, eles vão fazer apuração, mas até o presente momento eu não fui notificado pra prestar quaisquer esclarecimentos.”

“Recentemente, sobre os mesmos fatos, o MP arquivou um outro procedimento investigatório sem sequer pedir qualquer esclarecimento a mim porque verificou se tratar de fatos inverídicos. E tenho certeza de que esse outro procedimento aberto terá o mesmo desfecho. Em breve será arquivado porque vai se chegar à conclusão de que se trata de mentiras e ataques da velha política a minha candidatura a governador”, afirmou o candidato.

“Eu nunca respondi a nenhum processo criminal, tenho zero processos, nunca precisei contratar um advogado criminal pra responder por qualquer ato praticado à frente da gestão pública”, apontou o deputado estadual.

Estado em metástase

Pedido de vista do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram pelo pleito indireto, e um pelo direto.

Durante esse julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo de Cláudio Castro para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.

Gilmar afirmou que, em conversa com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, foi informado de que quase metade dos integrantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebem dinheiro do crime organizado.

“O presidente da Assembleia [Rodrigo Bacellar] está preso. Eu conversava com o diretor da Polícia Federal, que dizia que 32 ou 34 parlamentares da Assembleia recebiam mesada do jogo do bicho. Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo.”

O ministro também ressaltou a importância da determinação do Supremo para que o poder público reocupe territórios do Rio dominados por milícias e outras facções — decisão proferida na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. E criticou o uso político do processo.

“A ADPF foi mal utilizada politicamente, (com políticos) culpando o STF por proibir a polícia de subir os morros, o que nunca ocorreu. Nós dissemos que é inconstitucional a ocupação de territórios por milicianos e outros grupos criminosos. Nós dissemos que é para desocupar tais territórios. As pessoas se acostumam com as violências, as mazelas. No Rio de Janeiro, há pessoas que defendem a ocupação desses territórios por milícias. Portanto, a subida ao morro pela polícia é indevida. No Estado de Direito, não existem soberanos, a não ser o próprio Estado.”

Após ação policial que gerou 121 mortes nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no ano passado, o então governador Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado era consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.

Relator da ADPF das Favelas, Alexandre de Moraes afirmou que a infiltração do crime organizado na Alerj “não é ficção, não é invenção, não é algo romanceado”. O ministro ressaltou que a condenação, pela 1ª Turma da corte, de cinco réus pelo homicídio da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, comprovou a ligação de políticos com a milícia de Rio das Pedras.

O STF entendeu que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente ex-deputado federal e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, foram os mandantes do assassinato.

Alexandre citou a nova prisão do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). “O mais grave é que se vagou a presidência da Alerj (em dezembro), e ela ficou até agora, pois Bacellar, mesmo preso e afastado, não renunciou à presidência. Nós não estaríamos discutindo a linha sucessória se esse grupo liderado por Bacellar não tivesse mantido a presidência. Nós ficamos quase seis meses sem presidente da Alerj, o vice como interino. Se a Alerj tivesse cumprido seu dever e eleito um novo presidente, não estaríamos aqui discutindo linha sucessória.”

A esse cenário, disse ele, se soma a renúncia de Castro no meio do julgamento do TSE, uma manobra do mesmo grupo político. “A fraude é patente”, afirmou Alexandre.

Flávio Dino afirmou que o Rio é o único estado do Brasil que tem tantos políticos presos e acusados de crimes. Nos últimos 30 anos, todos os governadores eleitos do estado foram presos ou destituídos do cargo, seja por cassação pelo TSE — como Castro —, seja por impeachment — como Wilson Witzel.

O ministro também mencionou que pelo menos três ex-presidentes da Alerj foram presos, diversos deputados estaduais foram afastados e, em certo momento, seis dos sete conselheiros do TCE-RJ estavam fora do cargo por investigações criminais. “Nenhum doutrinador de Direito Eleitoral do Brasil cogitou dessa situação.”_

Reprodução / Canal OAB-RJ no YouTube

Segundo Agra Belmonte, mais da metade das empresas já notaram queda de produtividade

Este foi o diagnóstico do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. Ele falou sobre o tema em evento nesta segunda-feira (5/10), na Escola Superior de Advocacia da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).

O encontro reuniu magistrados, dirigentes de entidades e advogados para debater o transtorno do jogo compulsivo, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, e as suas repercussões na vida profissional dos brasileiros.

Na abertura do evento, a presidente da seccional fluminense da Ordem, Ana Basílio, enfatizou que o vício eletrônico ultrapassou barreiras ideológicas e se transformou em uma crise social que devora orçamentos familiares. A dirigente contrapôs a exploração de cassinos físicos em estâncias turísticas isoladas ao acesso irrestrito às apostas pelo celular a qualquer hora do dia.

“A versão eletrônica dos jogos no Brasil trouxe verdadeiras desgraças para milhares de famílias. Trata-se de um vício pavoroso que leva à derrocada não apenas o indivíduo, mas toda a sua família, empurrando pessoas para a ruína e para a prática de ilícitos a fim de obter recursos para o jogo”, afirmou a presidente da OAB-RJ.

Na mesma linha, o diretor-geral da ESA, João Quinelato, observou que o problema atinge a população mais vulnerável e é impulsionado por grupos econômicos transnacionais dotados de expressivo poderio financeiro. Quinelato citou o relato de uma trabalhadora de supermercado que comprometeu a totalidade do seu salário mínimo em apostas antes de quitar as contas básicas do mês._

STJ sede prédio 2024Gustavo Lima/STJ

STJ vai julgar virtualmente o gravos internos contra decisões da presidência na triagem

São recursos que não têm condições formais de serem processados ou nem deveriam ter sido enviados ao STJ — em sua imensa maioria, agravos contra as decisões dos tribunais de segunda instância que não admitiram os recursos especiais (AREsp).

Ao chegar ao tribunal, esses processos são triados pela Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) e não conhecidos por decisão do presidente, contra a qual cabe agravo interno.

Graças a uma alteração no Regimento Interno do STJ feita em julho, esses agravos agora serão julgados colegiadamente sob relatoria da presidência — até então, eram distribuídos livremente aos gabinetes para apreciação.

Para isso, o tribunal fará sessões virtuais especiais com um único objetivo: decidir se essa decisão deve ser confirmada ou se o processo deve passar por livre distribuição.

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Decisões da presidência

Isso significa que os ministros, nesse procedimento, não poderão solucionar o processo de uma maneira diferente da adotada pela presidência. Não haverá pedido de vista, voto divergente ou outra possibilidade que não seja confirmar a decisão ou distribuir o caso.

A análise será feita no âmbito das seções. Para processos sobre Direito Público, por exemplo, o ministro presidente atuará como relator e a 1ª Seção vai decidir se sua decisão deve ser mantida, o que só ocorrerá por unanimidade de votos.

Qualquer divergência de qualquer ministro integrante desses colegiados levará à distribuição do processo para análise nos gabinetes e julgamento pelas turmas do STJ.

Por prudência, essa nova sistemática será implantada gradualmente no STJ. Ela começará pelos casos triados de Direito Privado, analisados pela 2ª Seção. A corte não definiu cronograma para implantação dessas sessões virtuais especiais.

Desafogo dos gabinetes

Essa sistemática de julgamento representa um passo a mais para o desafogo dos gabinetes do tribunal. E a ARP da presidência presta um relevante papel rumo a esse objetivo.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, ainda no primeiro semestre de 2025 o montante inadmitido pela ARP era suficiente para impedir que quatro em cada dez REsps ou AREsps fossem distribuídos aos gabinetes.

Essas decisões raramente são revistas. O STJ encerrou o primeiro semestre de 2026 com uma taxa de conformidade de 97%: foram 104.258 decisões terminativas de inadmissão de recursos, com apenas 2.405 reformadas no julgamento dos respectivos agravos internos._